TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO ON STORES – LOJISTAS

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do ON STORES para o Lojista (“Termos Lojistas”) estabelecem as condições de uso dos serviços oferecidos pela plataforma online ON STORES (“ON STORES”), através da URL www.onstores.com.br, de titularidade da ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3600, 14º andar, parte, Itaim Bibi, CEP 04538-132, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.180.472/0001-39, informando aos Lojistas (conforme definido abaixo), as responsabilidades, deveres e obrigações que estes assumem ao acessar o ON STORES. Antes de navegar pelo ON STORES ou fazer uso dos seus serviços, você na qualidade de Lojista, deverá ler, entender e aceitar as referidas condições de uso contidas nestes Termos Lojistas, os quais são juridicamente vinculantes..

  • 1. Definições:

    As expressões abaixo, apresentadas em ordem alfabética, terão os seguintes significados ao longo do documento:

    Cookies: Tratam-se de arquivos-textos que são armazenados pelo navegador em seu computador ou seu aparelho de telefonia celular.

    Crédito: Valor nominal devido pelas Transações deduzidas as Tarifas.

    Dado(s) Pessoal(is): Correspondem a dados relativos a uma pessoa natural, identificada ou identificável, podendo incluir números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. Os dados de cadastro no ON STORES serão considerados Dados Pessoais.

    Dashboard: Painel de controle de vendas do Lojista.

    Lojista(s): Significa(m) o(s) proprietário(s) de lojas físicas localizadas especificamente nos shoppings centers cadastrados no ON STORES, que realiza(m) o cadastro indicando razão social, CNPJ/MF, endereço de e-mail e cria(m) login e senha, com a finalidade de realizar vendas.

    ON STORES: Trata-se de uma plataforma online de serviços que tem por objetivo aproximar Usuários e Lojistas por meio: (i) da oferta de produtos dos Lojistas, que possuem lojas localizadas no Shopping Cidade São Paulo, Tietê Plaza Shopping e Shopping D, todos localizados na cidade de São Paulo-SP; Grand Plaza Shopping, localizado na cidade de Santo André-SP; Shopping Cerrado, localizado na cidade de Goiânia-GO e Shopping Metropolitano Barra localizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ e (ii) da divulgação consentida de dados dos Usuários, de modo a facilitar a realização de Transações. O ON STORES pode ser acessado via aparelho de telefonia celular ou via computador.

    Transação(ções): Significa(m) o(s) ato(s) de compra e venda de um produto realizado entre Usuários e Lojistas. A(s) Transação(ções) poderá(rão) ser realizada(s) por meio de aparelho de telefonia celular ou computador.

    TOKEN: Senha de segurança gerada para o Usuário após a aprovação do pagamento e conclusão da compra e deverá ser informado ao Lojista no ato da retirada do Produto e incluída na Dashboard do Lojista para finalizar a compra na plataforma. Ele é único e intransferível, gerado automaticamente para cada compra concluída, aí considerado o “carrinho”. Na hipótese de haverem Produtos de mais de um Lojista no mesmo carrinho, o mesmo TOKEN poderá ser utilizado para retirada dos Produtos em cada uma das Lojas integrantes do carrinho.

    Produto(s): Bens e serviços colocados à venda por Lojistas que podem ser caracterizados como bens duráveis ou não duráveis.

    Usuário(s): Trata-se de pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que realiza o cadastro, indicando nome completo, CPF, endereço de e-mail e cria login e senha, com a finalidade de efetuar compras nas lojas dos shoppings cadastrados no ON STORES.

    Shoppings Participantes: são os Shoppings Center abaixo relacionados, situados nos endereços abaixo indicado:

    Shopping Center Participantes Endereço
    Grand Plaza Shopping Av. Industrial, 600 - Santo André/SP
    Tiête Plaza Shopping Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 1465 - São Paulo/SP
    Shopping Cidade SP Av. Paulista, 1230 - São Paulo/SP
    Shopping D Av. Cruzeiro do Sul, 1100 - São Paulo/SP
    Shopping Cerrado td Av Anhanguera, 10.790 - Goiânia/GO
    Metropolitano Barra Shopping Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1300 - Rio de Janeiro/RJ
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  • 2. Capacidade para contratar e cadastro

    2.1. O ON STORES está disponível somente para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-lo.

    2.2. Será considerado válido apenas o cadastro dos Usuários e Lojistas que preencherem todos os campos obrigatórios do cadastro, tais como nome completo ou razão social, endereço de e-mail e endereço de cobrança, CPF ou CNPJ e telefone para contato. Os Usuários, ao final do cadastro, deverão inserir seus dados de cartão de crédito, caso optem por essa modalidade de pagamento.

    2.3. Os Usuários e Lojistas declaram que todas as informações fornecidas são verdadeiras, bem como assumem o compromisso de atualizar seu cadastro sempre que solicitado. O ON STORES poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados com suspeitas de fraude, inverídicos ou incorretos. Não obstante, os Usuários e Lojistas responderão civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de seus dados cadastrais.

    Os Usuários e Lojistas acessarão as suas contas por meio de login e senha e comprometem-se a não informar a terceiros referidos dados, responsabilizando-se pelo uso que deles seja feito.

    2.5. O ON STORES reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar cadastro, previamente aceito, que esteja em desacordo com o presente Termos de Uso e seus anexos.

    2.6. O uso do ON STORES significa a total concordância com todas as condições e informações aqui contidas. VOCÊ RECONHECE E DECLARA, NESTE ATO, QUE SUAS SUBMISSÕES ELETRÔNICAS CONSTITUEM SEU DE ACORDO E SUA INTENÇÃO DE VINCULAR-SE. ASSIM, O SEU ACORDO E SUA INTENÇÃO DE VINCULAR-SE, APLICAM-SE A TODOS OS REGISTROS EFETUADOS, INCLUINDO ACEITES, AVISOS DE CANCELAMENTO, CONCORD NCIA COM TERMOS, POLÍTICAS E CONTRATOS.

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  • 3. Limitação de responsabilidades do ON STORES:

    3.1. Os Usuários e Lojistas entendem e concordam que o ON STORES é, unicamente, uma plataforma online de serviços que tem por objetivo aproximar Usuários e Lojistas, não atuando como vendedora, compradora, prestadora de serviços ou, ainda, intermediária ou participante de eventuais Transações. Desse modo, o ON STORES não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo que os Usuários ou Lojistas possam sofrer ao iniciar ou realizar uma Transação baseada nas informações desta plataforma, ou tampouco, é responsável por qualquer ação ou omissão dos Usuários ou Lojistas que sejam baseadas nessas informações.

    3.2. O ON STORES não se responsabiliza por qualquer consequência, questionamentos, divergências ou danos que decorram da relação entre Usuários e Lojistas, como resultado de quaisquer Transações ou da ausência ou desistência destas.

    Desse modo, esclarecemos que o ON STORES:

    (a) Não é o fornecedor e/ou detentor da propriedade dos Produtos que são anunciados e vendidos

    (b) Não garante a realização das Transações, de qualquer forma ou maneira.

    (c) Não é provedor de serviços de telecomunicações ou de conexão à Internet, de modo que não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.

    3.3. O ON STORES ressalta e adverte que toda e qualquer Transação deve ser realizada de forma segura e ser cercada de todas as cautelas. Caberá aos Usuários e Lojistas avaliarem os riscos a que estão sujeitos ao realizarem operações no âmbito da internet, lidarem com estranhos, tendo em conta, inclusive, a possibilidade de estarem lidando com pessoas mal-intencionadas ou cujo intuito seja obter vantagens indevidas.

    3.4. Caso reclamações ou ações legais sejam iniciadas por Usuários ou Lojistas entre si a respeito de uma Transação ou da ausência desta, todas as partes envolvidas nas respectivas reclamações ou ações devem eximir o ON STORES, a ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., seus sócios, representantes e procuradores, e empresas pertencentes ao seu grupo econômico, de toda e qualquer responsabilidade, as excluindo, sempre que possível, do polo passivo dessas ações ou reclamações.

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  • 4. Privacidade e Segurança:

    4.1. O ON STORES preocupa-se em garantir a segurança das informações que trafegam e são armazenadas em seus sistemas, bem como o direito de privacidade e à proteção de dados de seus Usuários e Lojistas. Nesse sentido, o uso de dados pessoais de Usuários e Lojistas é regido por nossa Política de Privacidade. Ao acessar e utilizar o ON STORES, os Usuários e Lojistas concordam, por referência, e em sua integralidade com as condições da Política de Privacidade.

    4.2. Os Usuários e Lojistas reconhecem e concordam que, muito embora o ON STORES tenha processos e faça uso das melhores tecnologias disponíveis em matéria de privacidade e segurança da informação, o acesso não autorizado ou a interceptação das informações é risco inerente ao processamento e à guarda eletrônica de dados. Assim sendo, os Usuários e Lojistas concordam que confiam seus dados ao ON STORES por sua inteira conta e risco.

    4.3. Os Usuários e Lojistas declaram e concordam que os dados fornecidos para seu cadastro integrarão base de dados que poderão ser utilizados para mitigar as fraudes eletrônicas e para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados. O ON STORES poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados com suspeitas de fraude, inverídicos ou incorretos.

    4.4. Os Usuários e Lojistas são responsáveis pela guarda e manutenção da confidencialidade de suas senhas de acesso. Assim, se, por qualquer motivo, desconfiarem que a confidencialidade da senha foi comprometida, os Usuários e Lojistas devem, imediatamente: (i) trocá-la fazendo uso dos meios de troca fornecidos pelo ON STORES e (ii) informar o ON STORES sobre o referido comprometimento da sua senha.

    4.5. Os Usuários e Lojistas declaram que todas as informações fornecidas são verdadeiras, bem como assumem o compromisso de atualizar seu cadastro sempre que solicitado. O ON Stores poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados com suspeitas de fraude, inverídicos ou incorretos. Não obstante, os Usuários e Lojistas responderão civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de seus dados cadastrais.

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  • 5. Direitos de Propriedade Intelectual do ON STORES:

    5.1.A ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., acima qualificada, é a única e exclusiva detentora da titularidade dos direitos de propriedade intelectual da plataforma online ON STORES.

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  • 6. Modificações nos Termos Lojistas e/ou encerramento do ON STORES:

    6.1. Com a finalidade de melhorar a plataforma e/ou os serviços prestados, o ON STORES poderá realizar alterações nos Termos de Uso e seus anexos, de forma unilateral e a qualquer momento, razão pela qual recomendamos a sua leitura periódica, como forma de cientificar-se das responsabilidades, deveres e obrigações que os Usuários e Lojistas assumem ao utilizar o ON STORES.

    6.2. O ON STORES reserva-se o direito, inclusive, de aumentar ou eliminar tarifas relacionadas aos serviços do ON STORES, a qualquer momento.

    6.3. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de comunicação. Toda vez que o Usuário fizer uma compra, presume-se que este leu, conhece e concorda com os Termos de Uso vigentes.

    6.4. Caso o Lojista não concorde com qualquer das disposições deste Termos e Condições, e suas políticas anexas, inclusive nas hipóteses de sua alteração, deverá não colocar o seu ACEITE, e a partir de então, terá seu cadastro bloqueado no ON STORES e não poderá realizar novos cadastros de produtos e novas vendas. Caso o Lojista deseje retornar ao ON STORES, bastará acessar o seu cadastro com seu login e senha, colocar o ACEITE aos Termos e Condições na versão vigente, ficando a partir daí habilitado para prosseguir com cadastro e venda de seus produtos.

    6.5. Em caso de encerramento ou término das atividades do ON STORES, a qual independe de aviso ou notificação prévia, não caberá aos Lojistas qualquer direito a indenização.

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  • 7. Campanhas promocionais do ON STORES:

    7.1. Fica a ON STORES autorizada pelos Lojistas cadastrados a realizar campanhas promocionais por prazo determinado, que obedecerão aos termos de um regulamento próprio, através das quais serão concedidos descontos aos consumidores que se cadastrarem e adquirirem produtos através da plataforma online de serviços.

    7.2. Os valores referentes aos percentuais de desconto oferecidos aos consumidores que se cadastrarem e adquirirem produtos através da plataforma ON STORES serão integral ou proporcionalmente restituídos aos Lojistas pela ON STORES, de acordo com o regulamento próprio, mediante apresentação da Nota Fiscal emitida no momento da retirada, observado o Procedimento para Entrega do Produto, previsto neste Termo (“Reembolso”).

    7.3. Caso o consumidor solicite o cancelamento de seu pedido feito através da plataforma ON STORES e o Reembolso não tenha sido ainda restituído pela ON STORES, os Lojistas não farão jus ao ressarcimento do valor referente ao percentual de desconto ofertado através da plataforma, uma vez que tal ressarcimento está diretamente vinculado à conclusão da compra e entrega efetiva do produto. Caso, contudo, o Reembolso já tenha sido feito pela ON STORES, o Lojista deverá comunicar mencionado cancelamento para a ON STORES, que automaticamente estará autorizada a compensar o valor anteriormente pago ao Lojista com os próximos créditos a serem repassados pela ON STORES, com o que desde já o Lojista concorda e declara nada ter a opor.

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  • 8. Legislação e Foro:

    8.1. O presente instrumento é regido pelas leis brasileiras e as partes se submeterão ao foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais controvérsias oriundas desses Termos Lojistas.

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  • Seção I - Condições Específicas

    I.1.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições para que o Lojista realize a venda de Produtos aos Usuários interessados e por meio do ON STORES.

    I.2. Adesão:

    I.2.1. A adesão do Lojista efetivar-se-á mediante o fornecimento de seus dados cadastrais, a aprovação do seu cadastro pelo departamento de marketing dos Shoppings Participantes da ON STORES, e o aceite ao presente Termos e Condições do Lojista.

    I.2.2. É condição para que o Lojista realize o seu cadastro, que possua contrato de locação escrito de espaço comercial em qualquer dos Shoppings Participantes, e utilize no cadastro a empresa e CNPJ correspondente ao locatário do referido contrato de locação. É vedado ao Lojista indicar outra empresa de seu grupo econômico ou filial para cadastro no ON STORES.

    I.2.3. O ON STORES poderá realizar um pré-cadastro dos Lojistas, cabendo ao Lojista complementalo e finaliza-lo com a inserção dos seus dados bancários (banco, agência e conta), vinculada a empresa e CNPJ que figurem como locatária no Contrato de locação com qualquer dos Shoppings Participantes. O cadastro deverá contar com o upload de um comprovante da conta bancária informada.

    I.2.4. Caso o Shopping Participante identifique qualquer falha ou irregularidade no cadastro do Lojista, poderá não validar a conclusão do cadastro, ou caso tenha sido validado, poderá bloqueá-lo, fazendo contato com o Lojista para que este promova as regularizações devidas para sua validação ou desbloqueio, conforme o caso.

    I.3. Declarações e Obrigações do Lojista:

    I.3.1. O Lojista será exclusivamente responsável por estabelecer as características, preço, forma de pagamento, e as demais condições de seu Produto ofertado, sem interferência do ON STORES e desde que em conformidade com o presente Termos e Condições e suas políticas anexas, que o integram.

    I.3.2. O Lojista deverá zelar para que os Produtos vendidos, por meio do ON STORES, no momento da retirada, estejam em perfeito estado e sejam embalados de forma adequada com o fim de evitar qualquer tipo de deterioração.

    I.3.3. O Lojista declara que: (i) honrará integralmente toda e qualquer oferta anunciada, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente apresentem erros de preços e/ou divergências de quaisquer condições dos Produtos e (ii) os Produtos anunciados estarão dentro do mix de Produtos autorizados à venda.

    I.3.4. O Lojista obriga-se a possuir em estoque os Produtos anunciados, em todas as suas características tais como, mas não limitado a, tipo, modelo, cor, tamanho e quantidade. I.3.5. O Lojista deverá manter o Dashboard aberto e logado, bem como estar atento à entrada de novos pedidos e o processamento dos respectivos pagamentos.

    I.3.6. O Lojista declara e obriga-se a manter os Produtos vendidos disponíveis para retirada na loja física do Shopping Participante no qual o Lojista esteja sediado, a partir de 01 (uma) hora após a conclusão da venda, que será caracterizada com a confirmação do pagamento.

    I.3.7. O Lojista deverá acatar todas as orientações do serviço de atendimento ao Usuário, bem como cumprir a legislação brasileira em vigor, incluindo, mas não se limitando a: (i) Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor; (ii) Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e (iii) Decreto 7.692/2013 – Comércio Eletrônico.

    I.3.8. O Lojista deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos Produtos por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário.

    I.3.9. Além de responsabilizar-se exclusivamente pelos Produtos oferecidos, o Lojista responsabilizase pelo atendimento pré e pós venda aos Usuários, por meio de canais eletrônicos e de uma equipe contratada e treinada por ele para tal finalidade, bem como acatar as orientações da ON STORES sobre eventuais divergências entre Lojista e Usuário.

    I.3.10. O Lojista obriga-se a inativar, imediatamente, a divulgação e venda de Produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo.

    I.3.11. O Lojista deverá cumprir com suas obrigações tributárias em relação aos Produtos por ele oferecidos aos Usuários, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos Usuários, não podendo imputar ao ON STORES quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

    I.3.12. O Lojista obriga-se a emitir Nota Fiscal no momento da retirada do Produto e lança-la junto com o TOKEN fornecido pelo Usuário na retirada do Produto, na Dashboard. Havendo a opção de upload a Nota Fiscal, o Lojista deverá realiza-lo preferencialmente à digitação manual do número da Nota Fiscal (“Procedimento para Entrega do Produto”).

    I.3.13. O Lojista fica ciente que, o número do Pedido da compra, o número do TOKEN informado pelo Usuário na retirada do produto, a Nota Fiscal correspondente ao Produto são documentos obrigatórios e que poderão ser exigidos para instrução de qualquer processo de chargeback.

    I.3.14. Desta forma, caso o Lojista descumpra o Procedimento para Entrega do Produto, seja não lançando o número do TOKEN ou não vinculando o número da Nota Fiscal na Dashboard, arcará isoladamente com as consequências daí decorrentes, aí entendidas com o indeferimento do pedido de indenização do chargeback que será processado pela ON STORES junto à empresa de serviços de antifraude contratada.

    I.3.15. Os documentos acima mencionados para regulação de reclamação de chargeback deverão ser enviados em até 05 (cinco) dias corridos da solicitação da ON STORES. I.3.16. Sem prejuízo das disposições acima, caso seja constatado que o Lojista não emite Nota Fiscal para finalização dos Pedidos, será bloqueado no ON STORES para novas vendas e somente será desbloqueado após sua regularização.

    I.3.17. O Lojista declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos Usuários, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este instrumento que regule especificamente a proteção de dados.

    I.3.18. O Lojista compromete-se a não utilizar os dados dos Usuários para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste instrumento, salvo mediante expressa autorização do Usuário diretamente no ON STORES.

    I.3.19. O Lojista não poderá: (i) manipular os preços dos Produtos anunciados no ON STORES; (ii) anunciar Produtos proibidos pelas políticas do ON STORES e na legislação aplicável; (iii) aproveitarse da venda captada pela ON STORES para, em conluio com o Usuário, simular o cancelamento da transação, e efetivar a venda por outro meio (auto-fraude).

    I.3.20. O Lojista obriga-se a guardar e manter sigilo dos logins e senhas criados, de administrador e de vendedores, sendo o único responsável pelo seu mau uso ou uso não autorizado, nada podendo reclamar junto ao ON STORES. Para os fins de identificação e assunção de responsabilidades será considerado o CNPJ e razão social do Lojista, apesar de ser permitido cadastrar seus vendedores. Nesse sentido, o Lojista compromete-se a manter a ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., seus sócios, representantes, procuradores e empresas pertencentes ao seu grupo econômico indene e a salvo de qualquer tipo de reclamação e/ou ação judicial.

    I.3.21. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá resultar na imediata retirada ou suspensão do Lojista no ON STORES, bem como na suspensão de eventuais valores a receber, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

    I.3.22. O LOJISTA DECLARA QUE TOMOU CIÊNCIA E ESTÁ DE ACORDO COM A POLÍTICA DE CADASTRO DE PRODUTOS E GUIA DE CADASTRO DE PRODUTOS ANEXOS AO PRESENTE.

    I.4. Tarifas Aplicáveis:

    I.4.1. Pela utilização do serviço do ON STORES, o Lojista pagará à ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. ou à respectiva instituição financeira responsável pela intermediação dos pagamentos, conforme aplicável, as seguintes Tarifas: (i) Tarifa Onstores, correspondente ao percentual definido no cadastro do Lojista junto ao Shopping Participante, aplicado sobre o valor de cada Produto vendido através da plataforma; e (ii) Tarifa de Antecipação, correspondente ao percentual definido no momento da adesão do Lojista ao “Modo Antecipação D 15 On Stores”, aplicável sobre o Saldo Líquido do Lojista. Entende-se por Saldo Líquido do Lojista, o valor bruto da venda do(s) Produto(s) na(s) respectiva(s) Transação(ões), descontando a Tarifa Onstores. Ainda, ficará o Lojista responsável pelo pagamento das demais taxas e tarifas bancárias aplicáveis.

    I.4.2. As Tarifas serão automaticamente deduzidas dos valores das Transações feitas pelo Lojista, e resultando em Créditos ao Lojista, conforme especificado a seguir:

    (i) os Créditos decorrentes das vendas dos Produtos, descontada a Tarifa, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo Usuário (Cartão de Crédito ou Boleto) serão liberados mensalmente ao Lojista, através de transferência bancária para a conta indicada no momento do cadastro; (ii) o fluxo das liberações dos Créditos seguirá o fluxo dos repasses realizados pelas respectivas empresas de Cartão de Crédito e/ou meios de pagamentos, conforme aplicável; (iii) observar-se-á um intervalo mínimo de 30 dias entre a aprovação do Pedido e o repasse da 1ª parcela de um Crédito decorrente de uma venda parcelada, ou de sua totalidade, na hipótese de parcela única. As demais serão liberadas 30, 60, 90 dias depois da liberação da 1ª parcela; (iv) o número máximo de parcelas será indicado pela ON STORES, e por se tratar de um parâmetro de software, não poderá ser alterado pelo Lojista; (v) a liberação dos Créditos será feita pela ON STORES ao final de cada mês, tendo-se em conta os repasses atribuídos ao Lojista naquele mês, já deduzidos estornos e chargebacks em contestação; (v) também será deduzido do Lojista as tarifas bancárias incidentes na transferência dos Créditos da conta da ON STORES para a conta do Lojista, estando este ciente que esta poderá variar conforme sem qualquer ingerência da ON STORES; (vi) a Tarifa ON STORES será faturada com base no volume de vendas que o Lojista realizar no período de 01 a 30/31 de um determinado mês. Entretanto, ela será retida pela ON STORES e descontada dos Créditos do Lojista conforme fluxo de recebíveis das Transações realizadas. (vii) a ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. emitirá a Nota Fiscal referente a Tarifa todo 5º dia útil do mês subsequente ao do período de apuração, descontada as taxas das administradoras de Cartão de Crédito e tarifas bancárias; (viii) os relatórios e histórico de Transações, Créditos, e Tarifas podem ser consultados pelo Lojista a qualquer tempo na sua Dashboard.

    I.4.3. Para que não restem dúvidas, o Lojista está ciente que as Tarifas do ON STORES serão deduzidas de valores de Transação a receber do Lojista, sendo-lhe transferido o valor líquido da venda do(s) Produto(s), deduzidas as Tarifas aplicáveis. Os impostos incidentes no preço do Produto são de exclusiva responsabilidade do Lojista, desde já isentando a ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. de qualquer reclamação neste sentido.

    I.4.4. Caso ocorra estorno e devolução do valor pago ao Usuário em razão de cancelamento da Transação ou Arrependimento do Usuário nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a tarifa devida ao ON STORES será estornada ao Lojista através da geração de um crédito em favor do Lojista referente às novas Transações realizadas. O Lojista só arcará com as taxas bancárias de transferência dos valores, sobre as quais a ON STORES não tem ingerência.

    I.4.5. O ON STORES se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, indicando a data a partir da qual a respectiva Tarifa entrará em vigor, prazo esse que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias contados da data de divulgação da nova Tarifa no site ON STORES e na Dashboard do Lojista (“Prazo de Manifestação”). A não manifestação do Lojista no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito. Caso o Lojista não concorde com a nova Tarifa, poderá interromper suas vendas dentro do Prazo de Manifestação, observado o item 5 desta Seção.

    I.4.6. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste instrumento serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

    I.4.7. O Lojista poderá, a qualquer momento, ter valores a receber bloqueados pela ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. ou, a exclusivo critério da ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. ter seu direito de uso do ON STORES suspenso ou definitivamente terminado, em razão dos seguintes motivos: estar inadimplente com o Shopping há mais de 30 (trinta) dias; ter reclamações em aberto no serviço de atendimento ao Usuário e sem solução há mais de 30 (trinta) dias; ausência de saldo para fazer frente aos estornos realizados, ou pedidos de chargeback em contestação; descumprimento de qualquer obrigação ou condição do ON STORES; e determinação judicial.

    I.4.8. O direito de bloqueio dos valores a receber decorre do fato de a ON STORES ser uma plataforma de comércio eletrônico sujeito às normas regulamentadoras do Banco Central, administradoras de cartão de crédito e meio de pagamentos. O ambiente eletrônico de pagamentos por vezes é objeto de ataques e geram uma mudança substancial de comportamento da plataforma, implicando no bloqueio imediato de qualquer movimentação de resgate de recebíveis. O Lojista afirma estar ciente desta circunstancia e não poderá promover qualquer contestação a este respeito em face da ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

    I.4.9. A Administração local de cada Shopping Participante do ON STORES poderá intervir junto à ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. no intuito flexibilizar o bloqueio, o que será avaliado caso a caso. O Lojista desde já concorda que a ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. possui total autonomia em relação aos Shoppings e não estará adstrita ou vinculada a acatar qualquer solicitação destes em relação aos Lojistas.

    I.4.10. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo Usuário e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

    I.5. Direito de Saída

    I.5.1. O Lojista poderá deixar o ON STORES a qualquer tempo sem penalidade, ficando, entretanto, obrigado a honrar as Transações realizadas, e os valores a receber ficarão bloqueados pelo prazo de 90 dias ou até que inexistam obrigações pendentes do Lojista em relação ao ON STORES e Usuários, podendo ser liberados anteriormente desde que não existam obrigações pendentes juntos à ON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. e aos Usuários.

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  • Seção II – Política de Cadastro de Produtos e Anúncios

    II.1 O Lojista será exclusivamente responsável pelo cadastro de Produtos no ON STORES. Os Produtos cadastrados e anunciados deverão ser necessariamente Produtos que constem do mix de Produtos da loja. Para cadastro dos Produtos, o Lojista deverá seguir as orientações constantes do Guia de Cadastro de Produtos anexo que é parte integrante desta Política de Cadastro de Produtos e Anúncios.

    II.2. Ao cadastrar o Produto, o Lojista se responsabiliza, inclusive nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 429 do Código Civil, pela veracidade de todas suas especificações e características ali indicadas, tais como preço, quantidade em estoque, tipo, modelo, cores e tamanhos disponíveis. O Lojista deverá, também, fornecer e será responsável pelas imagens e fotos dos Produtos que serão divulgados. O Lojista compromete-se a manter os dados dos Produtos cadastrados devidamente atualizados.

    II.3. O Lojista deverá cadastrar os Produtos com dados mínimos de identificação, tais como preço, tipo, modelo, cores e tamanhos disponíveis. O Lojista deverá, também, fornecer imagens e fotos dos Produtos que serão divulgados, bem como seguir as orientações constantes do Guia de Cadastro de Produtos anexo que é parte integrante desta Política de Cadastro de Produtos e Anúncios.

    II.4. O ON STORES não garante a veracidade das informações dos Produtos anunciados, não sendo responsável por eventuais divergências das mesmas.

    II.5. O Lojista declara que, no ato de cadastro dos Produtos, possui o direito de vendê-los, além de dispor destes em estoque na loja física para entrega ao Usuário a partir de 1 (uma) hora contada da aprovação do pagamento e conclusão da compra.

    II.6. O Lojista compromete-se a manter os dados dos Produtos cadastrados devidamente atualizados. A oferta do Produto vincula unicamente o Lojista.

    II.7. O ON STORES poderá, a seu exclusivo critério e sem comunicado prévio ao Lojista, retirar o anúncio de Produto, sempre que houver violação de alguma condição dos Termos Lojistas e da legislação aplicável.

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  • Seção III - Política de Entrega e Troca de Produtos e Cancelamento de Compras

    III.1.1. O Usuário deverá retirar o Produto, comprado por meio do ON STORES, na loja física do Lojista durante o horário e dias de funcionamento do shopping e no prazo de até 05 (cinco) dias corridos e contados da data da aprovação do pagamento da compra, que se dará, por sua vez, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento da compra, sob pena de cancelamento da Transação e estorno. O Produto deverá estar disponível para retirada no prazo de 1 (uma) hora contado da aprovação do pagamento e conclusão da compra, quando em estoque, sendo que no caso de serviços que necessitam de agendamento e/ou produtos que não estejam no estoque, o Lojista deverá disponibilizar, no mencionado prazo de 1 (uma) hora, o agendamento do serviço ou produto, devendo combinar diretamente com o Usuário a entrega ou retirada dos produtos.

    III.1.2. Caso o Produto não seja retirado no prazo acima mencionado, a venda será cancelada e o Usuário será informado por e-mail.

    III.1.3. Nas compras efetuadas em cartão, o estorno dar-se-á na próxima fatura. Nas compras efetuadas em boleto: (i) Usuário deverá entrar em contato com o Lojista, informar seus dados bancários que serão lançados pelo Lojista na sua Dashboard para notificação do meio de pagamento, e (ii) o estorno será processado automaticamente pelo meio de pagamento que efetuará a TED no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da inserção dos dados bancários.

    III.1.4. Na hipótese de estorno pelo motivo acima, se ocorrer no mesmo mês, não haverá incidência da Tarifa ON STORES.

    III.1.5. A ON STORES não se responsabiliza pelos prazos internos da bandeira do cartão de crédito e/ou adquirentes para efetivar o estorno.

    III.1.6. Caso o Usuário, ainda assim, continue interessado no Produto deverá realizar uma nova operação de compra, desde que o mesmo esteja disponível, não garantindo o Lojista e/ou o ON STORES a disponibilidade do Produto ou a manutenção das condições comerciais da operação cancelada.

    III.1.7. O Lojista deverá entregar o Produto ao Usuário mediante a apresentação, por este ou terceiro por ele autorizado, do número do pedido de compra ou CPF do titular da compra, um documento de identificação pessoal com foto e o número do TOKEN gerado no ato da conclusão da compra, sendo o Lojista exclusivamente responsável pela conferência dos dados, bem como pela prévia verificação de que o pagamento encontra-se aprovado. A Nota Fiscal será emitida na loja física situada no Shopping Center no qual o Produto for retirado, conterá os dados do Usuário e acompanhará o Produto, no ato da retirada, além de ser inserida na Dashboard do Lojista conforme item 3 – Declarações e Obrigações do Lojista da Seção I – Condições Específicas deste Termos e Condições.

    III.1.8. Todos os Produtos serão entregues em perfeitas condições. Caso o Usuário constate que o Produto encontra-se em desacordo com o pedido de compra ou há defeito no Produto, poderá recusarse a recebê-lo.

    III.1.9. O TOKEN apresentado para retirada do Produto não poderá ser utilizado mais de uma vez na mesma loja. Entretanto, poderá ser utilizado para retirada dos Produtos de cada uma das Lojas integrantes do carrinho de compras para o qual foi gerado.

    III.1.10. A ON STORES não possui processo de logística para entrega de Produtos em domicílio. Desta forma, o Lojista está ciente de que o Produto deverá ser retirado somente em sua Loja física.

    III.1.11. Na hipótese do Produto ser de grande porte, o Usuário poderá dirigir-se a Loja para retirada do Produto e negociar diretamente com o Lojista outra forma para retirada ou entrega do Produto, com ou sem cobrança adicional de valores, sem qualquer interferência ou responsabilidade da ON STORES.

    III.2. Arrependimento e cancelamento de compras:

    III.2.1. Caso o Usuário se arrependa de um pedido de compra efetuado, poderá exercer seu direito de arrependimento diretamente junto ao Lojista vendedor do Produto, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de retirada do Produto.

    III.2.2. O Usuário deverá entrar em contato com a Loja para solicitar a troca ou desistência, no prazo de 07 (sete) dias corridos, e o Lojista deverá aceita-la desde que:

    O Produto esteja obrigatoriamente acompanhado de sua embalagem original; O Produto não esteja desgastado ou inutilizado por uso; O Produto não apresente violação do lacre original do fabricante que esteja afixada no próprio Produto; O Produto deve ser apresentado juntamente com a Nota Fiscal, manuais e acessórios.

    III.2.3. Preenchidos os requisitos acima, o Lojista deverá acessar sua Dashboard, acessar o Pedido em questão e registrar o cancelamento com pedido de estorno do valor a receber. O processo será todo através do painel administrativo e finalizado automaticamente pelo meio de pagamento contratado.

    III.2.4. Constatado o cancelamento da compra e o motivo do estorno informado pelo Lojista em sua Dashboard, o ON STORES adotará as providências e os valores serão restituídos ao Usuário de acordo com o meio de pagamento utilizado para realização da compra.

    III.2.5. Nas compras efetuadas em cartão, a restituição dar-se-á em até 60 (sessenta) dias e na próxima fatura. Este prazo é uma estimativa, e poderá variar conforme a bandeira de cartão.

    III.2.6. Nas compras efetuadas em boleto, o Lojista deverá solicitar a indicação dos dados bancários para restituição, que obrigatoriamente deverão ser vinculados ao CPF/CNPJ do titular da compra ou seu responsável legal devidamente comprovado através dos documentos pessoais do titular da compra e do titular dos dados bancários. O Lojista deverá informar os dados bancários na sua Dashboard que notificará o meio de pagamento, o qual processará sistemicamente, e a restituição, efetuando o TED no prazo de 10 (dez) dias corridos subsequentes.

    III.2.7. Na hipótese de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, aplicar-se-á o disposto na parte final do item 7 das Condições Gerais deste Termo.

    III.3. Defeito ou Vício Oculto:

    III.3.1. No caso de defeito apresentado em Produtos caracterizados como bens duráveis, o Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de retirada do Produto para reclamar junto a Loja. Caberá ao Lojista encaminhar o Produto para assistência técnica ou após constatação do defeito, e a seu exclusivo critério, efetuar a troca imediata do Produto sem enviá-lo para análise prévia da assistência técnica.

    III.3.2. Neste caso, uma vez constatado não ser possível reparar o Produto defeituoso, o Lojista disponibilizará outro Produto igual ou semelhante ou procederá à restituição do valor pago pelo Usuário, conforme preferência do Usuário.

    III.3.3. No caso de defeito apresentado em Produtos caracterizados como bens não duráveis, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de retirada do Produto para reclamar junto ao Lojista. O Lojista realizará a troca, havendo Produto igual ou semelhante em estoque. Não havendo, o Lojista procederá à restituição do valor pago.

    III.3.4. As lojas de vestuário trabalham com itens de coleção, não ocorrendo reposição para a maioria dos produtos. Caso o estoque do produto adquirido se esgote, não será possível efetuar a troca pelo mesmo modelo.

    III.3.5. Em qualquer dos casos acima, no qual haja cancelamento da compra com o pedido de estorno do valor pago, o Lojista deverá acessar sua Dashboard, acessar o Pedido em questão e registrar o cancelamento com pedido de estorno do valor a receber. O processo será todo através do painel administrativo e finalizado automaticamente pelo meio de pagamento contratado.

    III.3.6. Constatado o cancelamento da compra e o motivo do estorno informado pelo Lojista em sua Dashboard, o ON STORES adotará as providências e os valores serão restituídos ao Usuário de acordo com o meio de pagamento utilizado para realização da compra.

    III.3.7. Nas compras efetuadas em cartão, a restituição dar-se-á em até 60 (sessenta) dias e na próxima fatura. Este prazo é uma estimativa, e poderá variar conforme a bandeira de cartão.

    III.3.8. Nas compras efetuadas em boleto, o Lojista deverá solicitar a indicação dos dados bancários para restituição, que obrigatoriamente deverão ser vinculados ao CPF/CNPJ do titular da compra ou seu responsável legal devidamente comprovado através dos documentos pessoais do titular da compra e do titular dos dados bancários. O Lojista deverá informar os dados bancários na sua Dashboard que notificará o meio de pagamento, o qual processará sistemicamente, e a restituição, efetuando o TED no prazo de 10 (dez) dias corridos subsequentes.

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  • Seção IV – Política das Regras e Meios de Pagamentos no ON STORES

    IV.1.1. A plataforma ON STORES disponibilizará 2 formas de pagamento aos Usuários: Cartão de Crédito e Boleto Bancário.

    IV.1.2. Será autorizado parcelamento das compras em até 6 (seis) parcelas, observada o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela.

    Parcelamento Cartão
    Valor mínimo do Perdido Condição de Parcelamento
    1x até 59,99
    R$ 60,00 2x de R$ 30,00 sem juros
    R$ 90,00 3x de R$ 30,00 sem juros
    R$ 120,00 4x de R$ 30,00 sem juros
    R$ 150,00 5x de R$ 30,00 sem juros
    R$ 180,00 6x de R$ 30,00 sem juros

    I V.1.3. O pagamento através de Boleto Bancário será viável para compras a partir de R$ 60,00 (sessenta reais). Os custos de emissão de boleto serão descontados do Lojista somente para os boletos efetivamente pagos.

    IV.2. Antecipação de recebíveis:

    IV.2.1. O modo “Antecipação D 15 On Stores”, que trata da funcionalidade de antecipação de recebíveis encontra-se à disposição para adesão do Lojista, mediante formalização por e-mail endereçado por ou para a equipe Marketing – On Stores. Sobre a antecipação incidirá a cobrança da respectiva Tarifa de Antecipação.

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  • Seção V – Política de Privacidade

    V.1.1. A qualquer momento podemos pedir que você forneça seus Dados Pessoais ao ON STORES. O ON STORES poderá compartilhar com empresas de seu grupo econômico as informações que você fornecer. Em conformidade com as disposições desta Política o ON STORES poderá combinar seus Dados Pessoais com outros dados para melhorar os serviços prestados. Você não é obrigado a fornecer seus Dados Pessoais, porém, em alguns casos, você não terá acesso e/ou não poderá utilizar o ON STORES caso opte por não compartilhar suas informações. Você também poderá não ter sua compra aprovada por falta de elementos que, na análise da ON STORES assegurem tratar-se de uma compra verídica, ou realizada pelo verdadeiro titular do cartão de crédito.

    V.1.2. O ON STORES coleta informações e/ou dados que você nos fornece ativamente, assim como coleta informações automaticamente sobre dispositivos e aplicações que acessam e navegam por meio do ON STORES.

    V.1.3. O ON STORES alerta para o fato de que suas páginas não se destinam a crianças. Nesse sentido, não será realizada coleta, uso, processamento ou fornecimento, intencionalmente, de informações que o ON STORES tenha conhecimento ou seja avisado de pertencer a menores de idade.

    V.2. Cookies:

    V.2.1. Nós utilizamos Cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos Usuários.

    V.3. Uso e Divulgação:

    V.3.1. As informações que você nos fornecer e outros dados que coletamos e armazenamos, são utilizados para: (i) responder a perguntas e/ou solicitações enviadas por você; (ii) enviar e-mail de marketing direto, sempre que autorizado por você; (iii) criar produtos, serviços e promoções que atendam às suas necessidades; (iv) mitigar as fraudes eletrônicas e para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.

    V.3.2. Nós poderemos compartilhar e/ou divulgar seus Dados Pessoais e demais informações, para: (i) prestar um serviço a você; (ii) empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e/ou parceiros estratégicos que ofereçam ou possam oferecer produtos e/ou serviços que possam ser de seu interesse; (iii) controladores, afiliados, parceiros estratégicos, prestadores de serviço ou terceiros independentes que nos ajudem a manter e/ou administrar nossas páginas e (iv) em cumprimento a lei, decisão ou ordem judicial ou administrativa, ou quando acreditarmos que seja necessário para atender a prescrições legais.

    V.3.3. O ON STORES informa que, em conformidade com a legislação aplicável, os registros de uso e de acesso às suas páginas serão mantidos em sigilo, em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, se outro prazo não for indicado por ordem judicial específica.

    V.3.4. Você poderá solicitar, a qualquer momento e caso note algum erro, que o ON STORES corrija seus Dados Pessoais armazenados.

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